Termos de Serviço
Atualizado em 26 de junho de 2026
Estes termos regem o uso da Crivio, plataforma self-service de consultas de regularidade (CND) e de crédito, com pagamento por créditos. Ao criar uma conta ou usar a plataforma, você concorda com estas condições.
1. O serviço
A Crivio permite emitir certidões de regularidade junto a fontes oficiais e realizar consultas de crédito junto a provedores de birô. As consultas são processadas de forma assíncrona: você envia o pedido, ele entra em fila e o resultado fica disponível em seguida. O prazo depende da fonte consultada.
2. Conta e organização
Você é responsável por manter a confidencialidade das credenciais e por toda atividade na sua conta e organização. Cada consulta é atribuída à organização ativa. Você declara ter autorização para representar a organização que cadastrar.
3. Créditos e pagamento
- As consultas são pagas em créditos, comprados por recarga (top-up) via Stripe.
- Cada tipo de consulta tem um preço em créditos, debitado no momento do processamento.
- Se uma consulta falhar de forma não recuperável, os créditos correspondentes são estornados para a carteira.
- Créditos não constituem moeda, não rendem juros e são utilizáveis apenas dentro da plataforma.
4. Uso aceitável
Você se compromete a usar a plataforma apenas para finalidades legítimas e a respeitar a legislação aplicável, incluindo a LGPD e a Lei do Cadastro Positivo. Consultas de crédito exigem o aceite do termo de finalidade legítima e a validação da organização como pessoa jurídica ativa. É vedado consultar dados de terceiros sem finalidade legítima.
5. Resultados e fontes oficiais
Os resultados refletem as informações devolvidas pelas fontes oficiais e provedores no momento da consulta. A Crivio não altera o conteúdo das certidões e não se responsabiliza por indisponibilidade, atraso ou divergência originados na fonte. Quando a fonte está fora do ar, a consulta pode falhar e o crédito é estornado.
6. Disponibilidade
Buscamos manter a plataforma disponível, mas o serviço é fornecido no estado em que se encontra, sem garantia de operação ininterrupta. Podemos realizar manutenções e atualizações que afetem temporariamente o acesso.
7. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida em lei, a responsabilidade da Crivio limita-se ao valor das recargas efetuadas nos últimos meses do uso relacionado ao evento. A Crivio não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou decisões tomadas com base no resultado de uma consulta. [Cláusula sujeita a ajuste na revisão jurídica.]
8. Cancelamento
Você pode encerrar a conta a qualquer momento. Saldos e regras de reembolso de créditos não utilizados seguem a política comercial vigente. [Definir política de reembolso na revisão jurídica.]
9. Alterações
Podemos atualizar estes termos. Mudanças relevantes serão comunicadas pelos canais da plataforma. O uso continuado após a vigência da nova versão implica concordância.
10. Foro e contato
Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Dúvidas podem ser encaminhadas pelo canal de contato da Crivio. [Inserir foro de eleição e dados da empresa — pendente de definição.]